LEI N.º 6.255, DE 27 DE JUNHO DE 2000.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.171.583,00 (seis milhões, cento e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Em decorrência do disposto no Art. 1º fica acrescida a receita do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP, na forma do Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

(Em Exercício)

 

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/06/2000

 Republicada no D.O. de 29/06/2000, por ter sido publicada no D.O. de 28/06/2000 com incorreção