LEI Nº 6.261, DE 28 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, na Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, as metas constantes no Anexo I e autoriza o Poder Executivo e abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, na Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, as metas constantes no Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.670.000,00 (Seis milhões, seiscentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em exercício

 

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/06/2000

Republicada no D.O. de 30/06/2000 por ter sido publicada no D.O. de 29/06/2000 com incorreção.

 

ANEXO I – INCLUSÃO DE METAS

 

 

40.000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

40.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

PROJETO:

1339202831.542 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

 

 

META:

Construção de um monumento no Alto do Morro de Niterói – Bairro de Castelo – Museu das Etnias

 

Microrregião Polo Cachoeiro – Município de Castelo

 

Conclusão das Obras Civis e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Microrregião Central Serrana – Município de Santa Teresa

 

Recuperação do Prédio da Casa da Cultura

 

Microrregião Metrópole Expandida Sul – Município de Iconha

 

 

PROJETO:

2781106031.541 – CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL,

COM ILUMINAÇAO NOS MUNICÍPIOS

 

 

META:

Iluminação de Campos de Futebol

 

Microrregião Polo Cachoeiro – Município de Rio Novo do Sul – Localidades: Virgínia Nova,

 

Princesa, Cachoeirinha, São Vicente e São Francisco

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO

 

R$ 1,00

 

CÓDIGO

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

NATUREZA

 

F

 

VALOR

40.000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTE

 

 

 

40.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1312202882.541

PAGAMENTO DE PESSOAL OPERACIONAL

Despesas com pessoal

3.1.90.11.00

00

1.050.000

 

 

 

 

 

1312207002.540

ADMINSITRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Despesas com pessoal

3.1.90.11.00

00

350.000

 

 

 

 

 

1339202862.547

DINAMIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E SISTEMA ESTADUAL

DE BIBLIOTECA DO ESTADO

Despesas com Aquisição de Livros, Diárias e Passagens e Locomoção

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

00

00

00

18.000

20.000

15.000

 

 

 

 

 

1339202842.546

FOMENTO AS ATIVIDADES DE FORMAÇAO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO

DA CULTURA

3.4.40.39.00

3.4.90.14.00

00

00

200.000

20.000

 

Despesas com : Transferências a Municípios, diárias, passagens e prestação de serviços de Pessoa Física e Jurídica

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

00

00

00

20.000

400.000

200.000

 

 

 

 

 

2781306022.548

EXPANSÃO E MASSIFICAÇÃO DO DESPORTO

Despesas com: jogos da juventude, jogos estaduais, ajudas as Federações, Aquisição de veículos e material de expediente esportivo e material permanente

3.4.90.30.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

00

14

00

00

14

50.000

150.000

133.000

35.000

50.000

 

 

 

 

 

1339102821.544

RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO ARQUEOLÓGICO E NATURAL

Despesas com Projeto Oficina-Escola de Artes e Ofícios e Teatro de São Mateus

Reforma e ampliação da Casa de Cultura de Linhares

Reforma e ampliação do Teatro Municipal de Barra de São Francisco

 

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

00

00

00

00

00

00

00

39.000

120.000

40.000

110.000

80.000

750.000

100.000

 

 

 

 

 

 

 

 

1312207002.543

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Despesas com Material de Consumo, Passagens, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Auxílio-Alimentação e Equipamentos e Material Permanente.

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.39.00

3.4.90.46.00

4.5.90.52.00

00

00

00

00

00

90.000

30.000

350.000

100.000

70.000

 

 

 

 

 

1312207002.544

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Despesas com Prestação de serviços de limpeza, espaços culturais e esportivos, Serviços de Telefone e Despesas de Exercícios Anteriores.

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.92.00

00

00

00

154.000

130.000

136.000

 

 

 

 

 

1339202831.542

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

Despesas com: Teatro Municipal de Itaguaçu, Construção de um monumento no alto do Morro Niterói no Bairro de Castelo, Teatro de Santa Teresa, Município de Iconha (Recuperação do prédio onde funciona a Casa da Cultura)

4.9.40.42.00

00

328.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2781106031.541

CONSTRUÇAO DE CAMPOS DE FUTEBOL, COM ILUMINAÇÃO NOS MUNICIPIOS

Despesas com: iluminação de Campos de Futebol no Município de Rio Novo do Sul, nas Localidades de Princesa, Cachoeirinha, Virgínia Nova, São Vicente e São Francisco.

4.9.40.42.00

00

32.000

 

 

 

 

 

2781106031.545

CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, REFORMA E COBERTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

Despesas com Construção de Ginásio Poliesportivo no Centro de Treinamento

Despesas com Construção de Ginásio Poliesportivo no Município de Irupi.

Despesas de Construção de Ginásio de Esportes de Colatina

4.5.90.51.00

00

14

1.000.000

300.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

6.670.000

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO III – ANULAÇÃO

 

R$ 1,00

 

CÓDIGO

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

NATUREZA

 

F

 

VALOR

40.000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTE

 

 

 

40.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

13.39102821.544

RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO ARQUEOLÓGICO E NATURAL

4.5.90.51.00

4.9.40.42.00

14

14

946.374

1.066.374

 

 

 

 

 

1339202811.540

INVENTARIAR TODO O PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

14

14

193.626

163.626

 

 

 

 

 

2781206031.546

CONSTRUÇAO DE CENTROS DE TREINAMENTO

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

4.9.40.42.00

14

14

14

1.500.000

300.000

2.500.000

 

 

TOTAL

6.670.000

 

1