LEI Nº 6.273, DE 29 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, a Ação Apoio ao Desenvolvimento Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2000 – 2003, a Ação Apoio ao Desenvolvimento Rural, constante do Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS

Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado de Governo

ALMIR BRESSAN JUNIOR

Secretário de Estado do Meio Ambiente

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em exercício

 

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELLO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado da Representação Institucional

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2000

1