LEI Nº 6.277, DE 29 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.868.772,63 (Hum milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados no Anexo V da Lei nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Justiça – Fundo para a Infância e a Adolescência, os nomes das entidades Creche São Domingos e Sociedade de Assistência Integral à Infância para Creche Tio Pedro Domingos e Sociedade São Vicente de Paulo, respectivamente, conforme o Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  30/06/2000

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