LEI Nº 6.288, DE 11 DE JULHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.246.377,00 (Dez milhões, duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída no Anexo II da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, a fonte de recursos 40 - Complementação de Aposentadorias e Pensão para Servidores Públicos Segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em exercício

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/2000

                                                                                                                                      

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