LEI Nº 6.289, DE 11 DE JULHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, o PRO-PAS, constante do Anexo I.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, o PRO-PAS – Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública, constante do Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LUIS CARLOS NUNES

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/2000

Republicada no D.O. de 17/08/2000 por ter sido publicada no D.O. de 12/07/2000 com incorreção.

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