LEI Nº 6.312, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e incluem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179 de 25 de fevereiro de 2000 para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.133.571,00 (quatro milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, com o valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), o Hospital Maternidade Santa Helena no Município de Itapemirim, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em Exercício

 

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/08/2000

Republicada no D.O. de 17/08/2000 por ter sido publicada no D.O. de 11/08/2000 com incorreção.

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