LEI Nº 6.313, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e inclui no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179 de 25 de fevereiro de 2000 para o fim que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.112.300,94 (três milhões, cento e doze mil, trezentos reais, e noventa e quatro centavos), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída a entidade Recanto de Atendimento ao Menor - REAME no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro de Subvenções Sociais - Fundo para Infância e Adolescência, conforme Anexo III.

Art. 4º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000 o Quadro de Auxílios - Fundo para Infância e Adolescência, conforme Anexo IV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/08/2000

 

1