LEI Nº 6.315, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulação de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a programação constante do Anexo III.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação de dotação orçamentária, indicada no Anexo IV.

Art. 5º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Assembléia Legislativa, conforme Anexo V.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em Exercício

 

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/08/2000.