LEI Nº 6.317, DE 10 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera na Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, Plano Plurianual, na SEDU, na ação "Aquisição de Imóveis", e autoriza o Poder executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar na Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, na Secretaria de Estado da Educação, na ação "Aquisição de Imóveis", o valor da meta 2000, bem como a regionalização, e abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a programação constante dos Anexos I e II.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo IV.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo V.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em Exercício

 

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/08/2000.