LEI Nº 6.321, DE 18 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003 e autoriza abertura de Crédito Especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003, a Ação “Construção/Reforma de Habitações”, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.786.500,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

(Em Exercício)

 

EDNALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração,

dos Recursos Humanos e de Previdência

 

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS

Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado do Governo

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de estado dos Transportes e Obras Públicas

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado de Reforma e da Desburocratização

MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/08/2000

 

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