LEI Nº 6.328, DE 21 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 25/03/2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003 e autoriza abertura de Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003, a meta na Ação “Aquisição de Armamento”, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.762.400,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

(Em Exercício)

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  22/08/2000

 

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