LEI Nº 6.331, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, metas de Ações do Programa de Combate à Criminalidade, constante do Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em Exercício

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  22/08/2000

 

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