LEI Nº 6.332, DE 22 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 13.656.001,00 (treze milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil e um real), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de Agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em Exercício

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/08/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000
22.101
0412200661.260

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL, GERENCIAL, PROCESSUAL E INSTITUCIONAL DA SEFA
Transferências ao PNUD para Consultorias e Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.4.72.35.00
3.4.72.39.00

51
00

452.000,00
1.170.000,00

0412200661.261

EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Transferências ao PNUD para Consultorias e Despesas com Consultoria

3.4.72.35.00
3.4.90.35.00

51
51

2.800.000,00
367.000,00

0412200671.262

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS DA SEFA
Despesas com Obras e Instalações

4.5.90.51.00
4.5.90.51.00

00
51

918.857,00
598.144,00

0412200671.265

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMUNICAÇÃO E APOIO
Transferências ao PNUD para Aquisição de Equipamentos

4.5.72.52.00

51

1.986.000,00

0412200681.266

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.4.90.90.39.00

51

10.000,00

0412800662.261

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Transferências ao PNUD para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.4.72.35.00

51

500.000,00
255.000,00

0412200671.263

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Transferências ao PNUD para Aquisição de Equipamentos

3.4.72.35.00

51

164.000,00

0412900671.264

IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIAS
Transferências ao PNUD para Consultorias

3.4.90.39.00

00

440.000,00

0412207002.266

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Auxílio Alimentação

3.4.90.46.00
3.4.90.46.00

00
00

3.845.000,00
150.000,00

TOTAL

13.656.001,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000
22.101
0412200671.265

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Aquisição de Equipamentos de Informática, Comunicação e Apoio

4.5.72.52.00

00

190.000,00

0412800662.261

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.4.72.35.00
3.4.90.35.00

51
51

800.000,00
110.000,00

0412900671.264

IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIAS

4.5.72.52.00
4.5.90.52.00

51
51

1.255.000,00
598.000,00

80.000
80.102
2884309040.974

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

4.7.90.71.00

01

10.553.000,00

2884509020.980

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO E GÁS

3.4.40.41.00

25

150.001,00

TOTAL

13.656.001,00

 

 

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