LEI Nº 6.338, DE 30 DE AGOSTO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo V da Lei Orçamentária Anual, Nº 6.179, de 25.02.2000, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes e autoriza abertura de Crédito Suplementar para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.657,00 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual Nº 6.179, de 25.02.2000, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, com a entidade Sociedade Beneficente de Educação e Ensino de Acioli que será contemplada com dotação a título de auxilio pela Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento(Em Exercício)

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

EDNALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração,

dos Recursos Humanos e de Previdência

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado do Governo

ALMIR BRESSAN JUNIOR

Secretário de Estado do para Assuntos do Meio Ambiente

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELLO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratizarão

MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS

Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/08/2000.

 

                CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

40.000
40.101
2781106031.545

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A CESAN

4.9.50.42.00

00

30.657,00

TOTAL

30.657,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

40.000
40.101
2781106031.545

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, REFORMA E COBERTURA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

4.9.50.42.00

00

30.657,00

TOTAL

30.657,00

 

ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2000

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

01

SOCIEDADE BENEFICENTE DE DUCAÇÃO E ENSINO DE ACIOLI

JOÃO NEIVA

30.657,00