LEI Nº 6.342, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera no Anexo II da Lei 6.183, de 28/03/2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003 e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003 a Ação "Adequação de Capacidade de trechos Rodoviários Urbanos", constante do Anexo I.

Art. 2º Fica incluído no Anexo III da Lei Orçamentária Anual Nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, as Metas constantes do Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo III.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo IV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RGUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício)

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

EDNALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração,

dos Recursos Humanos e de Previdência

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado do Governo

ALMIR BRESSAN JUNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARCELLO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário

da Articulação com a Sociedade

JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS

Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/09/2000.

 

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