LEI Nº 6.343, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;

III - as disposições relativas a dívida pública estadual;

IV - as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

VII - a promoção e melhoria da competitividade econômica do Estado, através de investimentos em infra-estrutura articulados com os governos federal, municipal e iniciativa privada;

VIII - a melhoria da qualidade dos bens e serviços públicos com ênfase nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, segurança pública, assistência social e transporte;

IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Em conformidade com o Plano Plurianual para o período 2000 -2003, o Anexo desta Lei estabelece as metas e prioridades para o exercício de 2001.

Parágrafo único. As metas e prioridades constantes do Anexo desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o exercício de 2001, não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:

I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V - a discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social;

VI - o detalhamento da programação dos fundos, compreendendo:

a) ações que serão desenvolvidas;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas a serem atingidas.

VII - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art. 22, III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

a) da evolução da receita do tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

b) da evolução da despesa do tesouro, segundo as categorias econômicas e grupo de despesa;

c) do resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

d) do resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

e) da receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o anexo I da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;

f) das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

g) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

h) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

i) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, conjuntamente, segundo Poder e Órgão, conforme vínculo com os recursos;

j) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

k) das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

l) das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo por órgão;

m) o detalhamento das ações de governo por órgão e programa;

n) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.

§ 2º Os Planos de Aplicação dos recursos dos Fundos de que trata o inciso VI, serão parte integrante do Orçamento Anual, conforme disposto no art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.

§ 3º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2001, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 5º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 14, de 1996;

II - da composição da receita líquida disponível do Estado e sua posição em 30 de junho de 2000;

III - do Quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;

IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2001 e a Lei Orçamentária de 2000, por órgãos;

V - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

VI - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 197, da Constituição Estadual;

VII - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VIII - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras despesas correntes;

4 - investimentos;

5 - inversões financeiras;

6 - amortização da dívida.

Art. 7º A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, indica se a despesa vai ser realizada diretamente pela Unidade Orçamentária de cuja programação faz parte, ou, indiretamente, através da transferência a outro órgão ou entidade integrante ou não do Orçamento, e será identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:

I - por transferências:

a) 11 - a Autarquias e Fundações;

b) 12 - a Fundos;

c) 13 - a Empresas Industriais ou Agrícolas;

d) 14 - a Empresas Comerciais ou Financeiras;

e) 19 - a Outras Intragovernamentais;

f) 20 - a União;

g) 30 - a Estados;

h) 40 - a Municípios;

i) 50 - a Instituições Privadas;

j) 60 - a Instituições Multigovernamentais;

k) 71 - ao Exterior - Governos;

l) 72 - ao Exterior - Organismos Internacionais;

m) 73 - ao Exterior - Fundos Internacionais.

II - diretamente:

a) 90 - aplicações diretas

Art. 8º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão e das correspondentes metas.

§ 2º Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

§ 3º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de Crédito Adicional.

§ 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser alteradas, através de:

a) decreto do Governador do Estado para as fontes, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

b) ato administrativo próprio dos responsáveis por cada órgão integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, e dos Órgãos do Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça para as modalidades de aplicação, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 5º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembléia Legislativa, por Projeto de Lei específico e exclusivamente para esta finalidade.

Art. 9º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados, automaticamente, após publicação do respectivo decreto, independente de nova publicação.

Parágrafo único. As alterações dos Quadros de detalhamento de despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão aprovados através de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada Órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e da Corregedoria Geral de Justiça, e publicados no Diário Oficial.

Seção II

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual

e suas Alterações

 

Art. 10. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Tribunal de Contas encaminharão a Secretaria de Estado do Planejamento suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na forma da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo só poderá ser implantado no que permite a consolidação das propostas orçamentárias, com a efetiva participação dos representantes daqueles órgãos.

§ 2º Em obediência ao princípio da independência orçamentária e financeira dos Poderes, qualquer alteração das propostas orçamentárias só poderá ser efetuada mediante prévia negociação.

§ 3º Vetado.

Art. 11. Na programação da Despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 12. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, na forma prevista nas alíneas b, c, do inc. IV, c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Para efeito da Programação Financeira de Desembolso, a receita líquida disponível compreende as receitas provenientes da arrecadação própria do Estado e as receitas da repartição constitucional ou legal de tributos, excluindo-se as parcelas da receita tributária transferida para os Municípios; as parcelas das receitas tributárias destinadas aos Fundos de Desenvolvimento criados pelo Decreto - Lei Nº 880, de 18 de setembro de 1969 combinado com a Lei Nº 2469, de 28 de novembro de 1969, e Leis Nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e Nº 3.062, de 05 de julho de 1976; as receitas provenientes da venda de ativos e a parcela da receita destinada à educação nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e o contido na Lei Nº 4.778 de 07 de junho de 1993.

Art. 13. Na programação dos investimentos em obras, serão observados os seguintes princípios:

I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II - só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado alcance econômico ou social;

III - serão priorizados os investimentos para o interior do Estado, de forma regionalizada conforme dispõe a Lei nº 5.120/95 e suas alterações;

Art. 14. As dotações a título de Subvenções Sociais a serem concedidas pelo Poder Público, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos Créditos Adicionais para atender a despesas com instituições privadas de caráter assistencial, médico e educacional, sem finalidade lucrativa, definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I - seu nome;

II - o Município a que pertence;

III - a previsão de valor.

Art. 15. É vedada a inclusão de dotações a título de Auxílios para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico e educacional, sem finalidade lucrativa, definidas em anexo da Lei Orçamentária Anual, desde que tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo único. O anexo de que trata este artigo discriminará, por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I - seu nome;

II - o Município a que pertence;

III - a previsão de valor.

Art. 16. O valor da Reserva de Contingência será de dois por cento da Receita Corrente Líquida, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 17. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de acordo com o estabelecido na Lei Federal Nº 4.320/64, art. 7º, inciso I.

Seção III

Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 18. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na qual o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 19. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedado ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 20. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas;

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 21. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:

I - a classificação funcional;

II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho;

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.

Art. 22. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 23. A administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.

Art. 24. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2001, as despesas com a amortização, juros e encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 25. No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Tribunal de Contas, observarão as definições e limites estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º Se a despesa total com pessoal dos Poderes ultrapassar os limites definidos no art. 23, da Lei Complementar Nº 101/2000, o percentual excedente terá, obrigatoriamente, que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, valendo-se das providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 2º Havendo atendimento aos requisitos impostos no “caput” deste artigo, cada Poder poderá conceder aumentos de remuneração de seus servidores, promover a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, observado o disposto no artigo 169, parágrafos e incisos da Constituição da República do Brasil.

Art. 26. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e Judiciário, até o dia 30 de agosto de 2000 os estudos e estimativas da receita, conforme estabelecido no art. 12, § 3º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 27. No exercício financeiro de 2001, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal somente poderão ser admitidos servidores se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

II – for observado o limite previsto no art. 25 desta Lei.

Art. 28. No exercício de 2001, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 25 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 58, § 6º, inciso. II, da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos a juízo do Chefe do Poder Executivo, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que gerem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 29. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pela Assembléia Legislativa, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas após prévia autorização legislativa.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS

Oficiais de Fomento

 

Art. 31. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, no exercício financeiro de 2001, atuará de acordo com as diretrizes do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico e financeiro a:

I - micro, pequena e média empresa, urbana e rural, inclusive em áreas problemáticas do Estado, caracterizadas pela existência de bases produtivas rudimentares;

II - atividades econômicas que se destinem à expansão de negócios, diversificação da base produtiva, modernização tecnológica e gerencial, aumento de integração setorial e/ou regional;

III - projetos de preservação e recuperação do meio ambiente;

IV - criação e aprimoramento de estruturas destinadas ao desenvolvimento de logística no Estado, que resultem na elevação do nível de atividade e de competitividade da economia local;

V - projetos de pesquisa e fomento à capacitação científica e tecnológica;

VI - projetos que visem o desenvolvimento da região semi-árida do Estado;

VII - investimentos e ações voltadas para a instalação de distritos industriais nos Municípios pólo de desenvolvimento do interior do Estado;

VIII - elaboração de programas municipais de desenvolvimento integrado;

IX - projetos que possibilitem o desenvolvimento do turismo no Estado;

X - projetos que resultem na melhoria de competitividade da economia capixaba;

XI - dinamização do setor agrícola do Estado através de: diversificação de culturas; introdução de novas tecnologias; estímulo a criação de parcerias com produtores rurais e prefeituras municipais;

XII - ações que visem o aumento de compras pelas grandes empresas a fornecedores do Espírito Santo.

§ 1º os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelo BANDES, não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em Lei;

§ 2º a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento pelo BANDES, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente estiver adimplente com o Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 32. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos I e II do art 24, da Lei Nº 8.666, de 02 de junho de 1993.

Art. 33. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2001 ser aprovado pela Assembléia Legislativa, e não ser sancionado até 31 de dezembro de 2000, a programação dele constante na forma da proposta enviada a Assembléia Legislativa poderá ser executada no máximo em três meses, até o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2001 for rejeitado ou não apreciado pela Assembléia Legislativa, vigorará o aprovado para o exercício financeiro de 2000.

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizadas neste artigo.

§ 3º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2000.

§ 4º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - serviço da dívida;

IV - transferências constitucionais a municípios.

Art. 34. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar no exercício de 2001 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até dia 31 de janeiro do exercício seguinte observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, serão inscritas em Restos a Pagar.

Art. 35. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” de cada Poder, e do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo limitará o repasse de recursos financeiros conforme estabelecido no art. 9º, § 3º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 36. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Tribunal de Contas, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Art. 37. Todas as tabelas referentes ao Sistema de elaboração do Orçamento Anual, serão enviados pelo Poder Executivo através de disquete de 3.1/2" com os respectivos LAY OUT contendo Nome do Campo, Tipo, Tamanho e Descrição, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa.

II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, as fontes e as denominações atribuídas.

Parágrafo único. Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária Anual em meio magnético de processamento eletrônico.

Art. 38. Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 39. O Poder Executivo encaminhará bimestralmente, segundo a Lei, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa os relatórios gerenciais da execução orçamentária e, semestralmente, a prestação de contas.

Parágrafo único. Nos relatórios a que se refere o “caput” deste artigo o Poder Executivo, enviará a Comissão de Finanças do Poder Legislativo e ao Conselho Estadual do FUNDEF, os balancetes orçamentários referentes às despesas e receitas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Art. 40. O Poder Executivo atenderá, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual despesas para proceder ao pagamento dos inativos que serviram na Educação com recursos oriundos do FUNDEF, inseridos na cota parte que é destinada ao pagamento dos professores em atividade, 60% (sessenta por cento).

§ 1º Vetado.

§ 2º A inserção dos inativos da educação nos recursos oriundos do FUNDEF, sofrerá uma redução anual em 10% (dez por cento), até que seja completo o ciclo de sua integralidade.

§ 3º Os municípios poderão editar Lei permitindo a utilização dos recursos objetivando a sua autorização para a despesa na Lei Orçamentária Anual.

Art. 42. O Poder Executivo, baixará por Decreto os Anexos de Metas Fiscais e ainda o Anexo de Riscos Fiscais, conforme premissa estabelecida na Lei Complementar Nº 101/00.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento Em Exercício

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIAS

Secretário Extraordinário de Projetos Especiais

GENTIL ANTONIO RUY

Secretário de Estado do Governo

MARCELLO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário de Turismo

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/09/2000.

 

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 

1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ELEVAR O NÍVEL DE ATENDIMENTO COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

2. AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES AMBIENTAIS

DOTAR O LABORATÓRIO EM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA REALIZAR COLETAS E ANÁLISES PARA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS

 

3. APOIO A AGROINDÚSTRIA

APOIAR A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA AGROINDÚSTRIA DE ALIMENTOS, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA

DINAMIZAR A AGRICULTURA CAPIXABA, ESPECIALMENTE A AGRICULTURA FAMILIAR, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, O APOIO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS, O FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL.

 

4. APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

MELHORAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CAPIXABAS

 

5. APOIO A CULTURAS ALIMENTARES

AMPLIAR A OFERTA DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO A NÍVEL DE SUBSISTÊNCIA

 

6. APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE GRANDES PROJETOS NO ESTADO

INCENTIVAR A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E GERENCIAL DO SETOR DE GRANITO DO ESTADO.

 

7. APOIO A INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE URBANO

AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VIAS URBANAS PAVIMENTADAS E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA VIÁRIA NAS CIDADES, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL

8. APOIO AO AGROTURISMO

APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE A FAMÍLIA RURAL E OS MUNICÍPIOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS E, CONSEQUENTEMENTE, MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA E NA RENDA FAMILIAR

 

9. ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS INTERSETORIAIS

PROPICIAR A INCLUSÃO DE SEGMENTOS SOCIAIS DE BAIXA RENDA E EXCLUÍDOS NOS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SETAS OU EM PROJETOS ARTICULADOS COM AS DEMAIS SECRETARIAS DE GOVERNO

DESENVOLVER E IMPLEMENTAR POLÍTICAS QUE VISEM A PROMOÇÃO SOCIAL.

 

10. ASSISTÊNCIA A SAÚDE

OFERTAR EM QUANTIDADE E QUALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR NO ESPÍRITO SANTO

 

11. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

ASSEGURAR COM QUALIDADE E SEGURANÇA O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS FÁRMACOS DA REDE PÚBLICA ATRAVÉS DE MEDICAMENTOS BÁSICOS, ESSENCIAIS E CORRELATOS

INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO EM CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS.

 

12. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR COMPLEMENTAR

ATUAR COMPLEMENTARMENTE JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, VISANDO O ATENDIMENTO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E EQÜITATIVO A POPULAÇÃO EM GERAL

 

13. ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA

PROPORCIONAR MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA A PESSOA IDOSA ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS, SERVIÇOS JURÍDICOS, PROGRAMAS E PROJETOS

 

14. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E PREVENIR A INCIDÊNCIA DAS DEFICIÊNCIAS

 

15. ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

ATRAIR NOVOS INVESTIMENTOS PARA O ESTADO

 

16. CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES DO ESTADO

 

17. CENTRO DE EXCELÊNCIA EM GEOMÁTICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DESENVOLVER PESQUISAS E APLICAÇÕES DE GEOMÁTICA, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO E DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA

 

18. CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO A IMPORTÂNCIA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS

 

19. CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE ECOSSISTEMAS

PRESERVAR E MANTER OS ECOSSISTEMAS ESTADUAIS ATRAVÉS DO MANEJO SUSTENTADO DOS RECURSOS NATURAIS, COM PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PRIORIZANDO O AUMENTO DO EMPREGO E DA RENDA.

 

20. CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA URBANA

PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E INCREMENTO DA REDE RODOVIÁRIA URBANA

 

21. CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL

PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E POSSIBILITAR O INCREMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL

 

22. CONTROLE DO SISTEMA DE TRÂNSITO

ATENDER AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

 

23. CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO

GARANTIR A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS

 

24. COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS

MELHORAR A QUALIDADE E UNIVERSALIZAR O ACESSO A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO

 

25. COORDENAÇÃO, GESTÃO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS

COORDENAR, GERENCIAR E FISCALIZAR A CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO

 

26. CORREDOR INTERMODAL DE PASSAGEIROS

PROJETAR E IMPLANTAR VIA TRÁFEGO DIRETO, INTEGRANDO MODALIDADES DIFERENTES DE TRANSPORTE, DE FORMA A REDUZIR O TRÁFEGO DE ÔNIBUS NOS GRANDES EIXOS NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA

 

27. CRÉDITO RURAL

INTERCEDER JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO AMPLIAR AS DOTAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS PARA UTILIZAÇÃO EM DESPESAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS

 

28. CRIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DOTAR O GOVERNO DO ESTADO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS AO FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

29. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS

RESSARCIR A COLETIVIDADE DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS DE DIREITO, DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

30. DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FORMULAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇA/ADOLESCENTE EM RISCO SOCIAL

PROPORCIONAR ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS.

 

31. DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

MELHORAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 

32. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

CONTROLAR E ERRADICAR AS ENFERMIDADES DOS ANIMAIS

 

33. DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

CONTROLAR E ERRADICAR PRAGAS DE VEGETAIS

 

34. DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

CONCEDER PARA A INICIATIVA PRIVADA ADMINISTRAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS

 

35. DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA

MELHORAR A COMPETITIVIDADE DA BOVINOCULTURA, CAFEICULTURA, FRUTICULTURA, OLERICULTURA E SETOR PESQUEIRO

 

36. DESENVOLVIMENTO DA SILVICULTURA

AMPLIAR E DIVERSIFICAR A PRODUÇÃO DE ORIGEM FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

 

37. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

GARANTIR AOS ALUNOS ACESSO E PERMANÊNCIA NO ENSINO MÉDIO DE QUALIDADE PARA AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS E A FORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

 

38. DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, DE MODO QUE SE OBTENHA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

39. DESENVOLVIMENTO, PRÁTICA, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESPORTO

ESTIMULAR AS COMPETIÇÕES OFICIAIS E PRÁTICAS ESPORTIVAS NO ESTADO

INCENTIVAR O ESPORTE AMADOR

PROPICIAR A AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A PRÁTICAS DESPORTIVAS

 

40. DESENVOLVIMENTO, CAPTAÇÃO, ADAPTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – FUNCITEC

PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNCITEC- FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

41. DIFUSÃO E GESTÃO CULTURAL

PROPICIAR A COMUNIDADE ACESSO AOS ESPAÇOS CULTURAIS, CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO ARTÍSTICO, AMPLIANDO O MERCADO DE TRABALHO, FOMENTANDO A REALIZAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO

 

42. DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES E INFORMAÇÕES AGRÍCOLAS

COLETAR, SISTEMATIZAR E DIVULGAR AS ATIVIDADES E INFORMAÇÕES DO SETOR AGRÍCOLA

 

43. ELETRIFICAÇÃO RURAL

ELETRIFICAR AS PROPRIEDADES RURAIS QUE AINDA NÃO DISPÕEM DE ENERGIA ELÉTRICA E REALIZAR A CONVERSÃO  DO SISTEMA MONOFÁSICO PARA TRIFÁSICO EM PROPRIEDADES RURAIS POTENCIALMENTE IRRIGÁVEIS

 

44. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS

VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS

 

45. ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL

ATENDER A COMUNIDADES CARENTES E ISOLADAS, ASSENTAMENTOS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FOMENTO A EMPREENDIMENTOS AUTO-SUSTENTÁVEIS POR MEIO DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA PARA MICRORREGIÕES

 

46. ENFRENTAMENTO A POBREZA

INVESTIR, APOIAR E SUBSIDIAR  TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE GRUPOS POPULARES ATRAVÉS DE INICIATIVAS QUE LHES GARANTAM MEIOS, CAPACIDADE PRODUTIVA E DE GESTÃO PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSISTÊNCIA, ELEVAÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE DE VIDA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SUA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

47. ESTRADAS RURAIS

ADEQUAR, REVESTIR E REABRIR AS ESTRADAS RURAIS, POSSIBILITANDO A TRAFEGABILIDADE DURANTE TODO O ANO E O ESCOAMENTO PRIMÁRIO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

 

48. ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA

PROMOVER A MELHORIA E EXPANSÃO DA OFERTA NO ESPÍRITO SANTO

 

49. ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGNOSE EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO

CAPACITAR DE FORMA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA O LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA E INSTITUTO BIOLÓGICO

 

50. FLORESTAS E AGROFLORESTAS

AMPLIAR A PRODUTIVIDADE DAS FLORESTAS ESTADUAIS PLANTADAS E NATIVAS

 

51. FOMENTO AO COMÉRCIO EXTERIOR

AMPLIAR A ATIVIDADE PORTUÁRIA NO ESTADO

 

52. FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE OS AGRICULTORES FAMILIARES E OS MUNICÍPIOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS E CONSEQÜENTE MELHORIA DA RENDA E DA QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES RURAIS

 

53. FORTALECIMENTO DA REDE FERROVIÁRIA NO ESTADO

AMPLIAR MATRIZ DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO

 

54. FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

ESTRUTURAR AS GESTÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

55. GARANTIA DE PADRÕES BÁSICOS DE FUNCIONAMENTO ESCOLAR

GARANTIR AS UNIDADES ESCOLARES CONDIÇÕES BÁSICAS PARA ASSEGURAR AMBIENTE APROPRIADO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO

 

56. GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PROGER

ELEVAR O NÍVEL DE RENDA MEDIANTE A GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS EM SEGMENTOS ECONÔMICOS CARACTERIZADOS COMO MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS

 

57. GERENCIAMENTO COSTEIRO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ORLA MARÍTIMA DO ESTADO

PLANEJAR E GERENCIAR AS ATIVIDADES SÓCIO ECONÔMICAS NA ZONA COSTEIRA DO ESPÍRITO SANTO PROMOVENDO O CONTROLE E A RECUPERAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA

 

58. GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA

APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS NA ÁREA SILVO-AGROPECUÁRIO

 

59. GESTÃO DA POLÍTICA ANTI-DROGAS

PROMOVER EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS

 

60. GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

61. GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

APOIAR O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

62. GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SETORIAL DO ESTADO

PROMOVER, ACOMPANHAR E DIVULGAR O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

 

63. GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO

APOIAR A FORMULAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO  DIVULGAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE

 

64. GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE

APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS NA ÁREA DE TRANSPORTE

 

65. GESTÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS

ORGANIZAR ATIVIDADES QUE VISEM A FORMAÇÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

66. GESTÃO DA POLÍTICA LEGISLATIVA

APOIAR A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS BEM COMO CAPACITAR O SERVIDOR DO LEGISLATIVO

 

67. GESTÃO DA POLÍTICA NA ÁREA DO TRABALHO

APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS NA ÁREA DE TRABALHO

 

68. GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O TURISMO

APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS NA ÁREA DE TURISMO

 

69. GESTÃO DAS ÁGUAS

IMPLANTAR E GERENCIAR AS AÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO

 

70. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS

ARTICULAR COM OS PODERES PÚBLICOS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COM OS AGENTES FINANCEIROS, AGENTES DE CAPACITAÇÃO, AGENTES PRODUTIVOS, A CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL

 

71. GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

SENSIBILIZAR E INSTRUMENTALIZAR OS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE PARA A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO CONDIZENTE COM O CONTEXTO DE SUSTENTABILIDADE

 

72. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO

APOIAR O PLANEJAMENTO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS; O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO ART.206 E PRESCRIÇÕES DA LDB  LEI 9394/96

 

73. HUMANIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA

PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE, REESTRUTURAR, HUMANIZAR E CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DO TRANSPORTE

 

74. IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

GARANTIR A IMPLANTAÇÃO EFETIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS

 

75. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

IMPLEMENTAR E AMPLIAR SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, EM PARCERIA COM GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL

 

76. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NA REGIÃO METROPOLITANA

PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTOS DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO

 

77. INCENTIVO A RECUPERAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO ESTADO

CRIAR BASES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO

 

78. INFORMAÇÕES CARTOGRÁFICAS

GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CARTOGRÁFICAS

 

79. INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E PLANEJAMENTO

APOIAR O PODER PÚBLICO ESTADUAL, PRODUZINDO INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E ANÁLISES QUE POSSAM FUNDAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÃO GOVERNAMENTAL EM SENTIDO AMPLO E DISPONIBILIZAR A SOCIEDADE O CONHECIMENTO DA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA

 

80. INFORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO

DOTAR O PODER EXECUTIVO DE RECURSOS COMPUTACIONAIS PARA PRODUZIR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A GESTÃO DE SUAS ATIVIDADES

 

81. INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO

CONSTRUIR, AMPLIAR E MODERNIZAR AS INSTALAÇÕES DA REDE AEROPORTUÁRIA DO ESTADO

 

82. INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA RURAL

DOTAR O MEIO RURAL DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS DEMANDAS ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE CAPACITAÇÃO, RESERVAÇÃO E ADUÇÃO, COMO TAMBÉM A MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA

 

83. INFRA-ESTRUTURA PARA O ESPORTE

ATENDER AOS ESPORTISTAS DAS  MICRORREGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

84. INFRA-ESTRUTURA URBANA E DE TRANSPORTES NAS ÁREAS DE BAIXA RENDA

PROJETAR, IMPLEMENTAR E PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

85. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANIMAL

CONTROLAR PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL GARANTINDO QUALIDADE HIGIÊNICO SANITÁRIO

 

86. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL

CONTROLAR A DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS

 

87. INTEGRAÇÃO DE CICLOVIAS NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITORIA

INTEGRAR A REGIÃO DA GRANDE VITÓRIA ATRAVÉS DE CICLOVIAS OFERECENDO CONFORTO E SEGURANÇA A CICLISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS

 

88. INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

PRESTAR ATENDIMENTO AO TRABALHADOR, BUSCANDO SUA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PROVER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA AO TRABALHADOR DESEMPREGADO

 

89. INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO

INVENTARIAR E REGISTRAR OS BENS CULTURAIS, MÓVEIS, IMÓVEIS E DOCUMENTAIS

 

90. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

REDUZIR O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE

 

91. MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA ESTADUAL

MANTER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL EM BOAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE TRÁFEGO

 

92. MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL

PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO  AMBIENTE, APRIMORANDO O MONITORAMENTO, O CONTROLE E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

93. MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

TORNAR A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MAIS EFICIENTE

 

94. MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

DOTAR O PODER JUDICIÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA MODERNA E CAPAZ DE VIABILIZAR O PERFEITO DESEMPENHO DE SUAS  FUNÇÕES

 

95. NORMALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO TURISMO

IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE EMPRESAS TURÍSTICAS NO ESTADO

 

96. ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS E TORNAR A ADMINISTRAÇÃO ÁGIL, EFICIENTE E EFICAZ

 

97. OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE AMBIENTAL NO ESPÍRITO SANTO

AMPLIAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE AMBIENTAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

98. POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA

CONSOLIDAR OS ASSENTAMENTOS EXISTENTES, ARTICULAR COM O INCRA NA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ASSENTAMENTOS E CONHECER A PERFEITA DISTRIBUIÇÃO, CONCENTRAÇÃO, USO, REGIME E POSSE DA TERRA

 

99. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO

PRESERVAR E RECUPERAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

100. PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DO ECOSSISTEMA LITORÂNEO - PRODESPOL

CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE  DA ÁGUA, FUNDAMENTANDO, ORIENTANDO E APOIANDO OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO INTEGRADA E USO MÚLTIPLO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

101. PROFISSIONALIZAÇÃO NA AGRICULTURA CAPIXABA

CAPACITAR TÉCNICA E GERENCIALMENTE FAMILIARES COM ENFOQUE NAS CADEIAS PRODUTIVAS DOS PRINCIPAIS PRODUTOS

 

102. PROGRAMA ESTADUAL DE MARICULTURA

PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE MARINHA COMO ALTERNATIVA ECONÔMICA PARA AS POPULAÇÕES COSTEIRAS DE BAIXA RENDA DO ESPÍRITO SANTO

 

103. PRÓ-HABITAR

URBANIZAR E REGULARIZAR ÁREAS DEGRADADAS E PROMOVER MELHORIAS HABITACIONAIS

 

104. PROMOÇÃO E MARKETING PARA INCREMENTO DO TURISMO

INVESTIR NA PROMOÇÃO DO DESTINO TURÍSTICO DO ESPÍRITO SANTO, DE FORMA A TORNÁ-LO COMPETITIVO NO MERCADO

 

105. PRORENDA RURAL - ES

VIABILIZAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO RURAL PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, COM ENFOQUE NA UNIDADE DE PRODUÇÃO E VIDA FAMILIAR, UNIDADE SOCIAL E GESTÃO COLETIVA

 

106. PROTEÇÃO DE ÁREAS NATURAIS

AMPLIAR O NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONSOLIDADAS

 

107. QUALIDADE DE VIDA NO CAMPO

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES RURAIS DE BAIXA RENDA COM ENFOQUE NA EDUCAÇÃO, SAÚDE, NUTRIÇÃO E AGREGAÇÃO DE VALOR AOS PRODUTOS DO CAMPO

 

108. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

AUMENTAR A EMPREGABILIDADE DO TRABALHADOR REDUZINDO OS RISCOS DE DESEMPREGO E SUBEMPREGO E ELEVAR SUA PRODUTIVIDADE E RENDA

 

109. RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

MINIMIZAR A DEGRADAÇÃO, FORNECER INFORMAÇÕES E ORIENTAR QUANTO AO USO ADEQUADO DOS COMPONENTES AMBIENTAIS (SOLO, ÁGUA E FLORESTA)

 

110. REEQUIPAMENTO DA PCES

REDUZIR O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA E PAZ

 

111. REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

AUXILIAR NA REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE

 

112. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

AUXILIAR NA PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, SALVAMENTOS E CALAMIDADES PÚBLICAS

 

113. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PARA REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS

AUMENTAR A OFERTA DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

 

114. REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA REDE DE SAÚDE NO ESTADO

CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPARAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE VISANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO.

 

115. REINSERÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE

MELHORAR O ATENDIMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE VITIMIZADO OU EM CONFLITO COM A LEI  EM CONFORMIDADE COM O SEU ESTATUTO

 

116. RESPEITO AO CIDADÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

PROMOVER A REORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL A FIM DE ASSEGURAR A POPULAÇÃO O EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA

 

117. SANGUE E HEMODERIVADOS

FORNECER SANGUE E HEMODERIVADOS EM QUANTIDADE COM QUALIDADE SATISFATÓRIA A QUEM NECESSITAR

 

118. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA

O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA POPULAÇÃO DA GRANDE VITÓRIA, COM MENOR CUSTO E MELHOR QUALIDADE

 

119. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

GARANTIR A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS

 

120. SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE

IMPLANTAR A REDE ESTADUAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE, DE FORMA A PROCESSAR E INTERLIGAR AS FONTES DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS TANTO A NÍVEL INSTITUCIONAL, QUANTO EM RELAÇÃO A MORBIDADE E MORTALIDADE DA POPULAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

 

121. SISTEMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - SISE

GARANTIR MECANISMOS DE SEGURANÇA ESCOLAR BENEFICIANDO A COMUNIDADE ESCOLAR E PROTEGENDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

122. TELEFONIA RURAL

INSTALAR POSTOS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RURAL EM VILAS RURAIS CONTEMPLADAS PELOS PROGRAMAS PROHIDRO/SUDENE E PRORURAL

 

123. TODO CIDADÃO CARENTE BEM ASSISTIDO JURIDICAMENTE

MELHORAR O ATENDIMENTO JURÍDICO AO CIDADÃO CARENTE

 

124. UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DA EQUIDADE EDUCACIONAL

UNIVERSALIZAR O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA / OPORTUNIZAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ATRAVÉS DE QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO AO PÚBLICO ALVO

 

125. VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO

PREVENIR, CONTROLAR E ALERTAR SOBRE SURTOS, EPIDEMIAS E AGRAVOS, A PARTIR DA PERMANENTE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

 

126. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GARANTIR A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS A POPULAÇÃO, SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

127. DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA

DESENVOLVER PROCESSO DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO JUNTO A SOCIEDADE CAPIXABA.

ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO DA ALES

 

128. APARELHAMENTO DA ALES

DOTAR A ALES DE INFRA-ESTRUTURA FÍSICA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES

EQUIPAR AS UNIDADES DA ALES COM SISTEMA DE SOM, IMAGEM E TV

 

129. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ALES

DOTAR A ALES DE RECURSOS COMPUTACIONAIS E TECNOLÓGICOS

AUTOMAÇÃO DA ALES

 

130. PROGRAMA DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

MODERNIZAR O PROVIMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA DEFESA DA CIDADANIA

 

131. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA

GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS VISANDO A PROMOÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, DOTANDO O PODER JUDICIÁRIO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS AO SEU FUNCIONAMENTO