LEI Nº 6.359, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.607.106,00 (cinco milhões, seiscentos e sete mil, e cento e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento(Em exercício)

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  18/09/2000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000
34.201
0412200782.460

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
COORDENAÇÃO E GESTÃO EXECUTIVA
Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outras Despesas Variáveis.

3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00

00
00
00

956.694
89.621
647

0412207002.464

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outras Despesas Variáveis.

3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00

00
00
00

166.918
122.126
2.338

0927401720.460

PAGAMENTO DE INATIVOS
Despesas com Pessoal Inativo

3.1.90.01.00

00

373.762

34.202
0927301720.471

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PAGAMENTO DE INATIVOS
Despesas com Pessoal Inativo

3.1.90.01.00

00

1.700.000

2612205742.475

COORDENAÇÃO E GESTÃO EXECUTIVA
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.11.00
3.1.90.13.00

00
00

1.600.000
555.000

2678205691.485

CONSERVAÇÃO CORRETIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS ESTADUAIS
Atender Despesas com Aquisição de Materiais de Sinalização Rodoviária a serem Utilizados pela Fábrica de Placas/DRE-I

3.4.90.30.00

00

40.000

TOTAL       

5.607.106,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000
34.101
1545105651.457

34.202
2678205691.485

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS DE VIAS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONSERVAÇÃO CORRETIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS ESTADUAIS

4.9.40.42.00

3.4.90.30.00

14

14

5.567.106

40.000

TOTAL       

5.607.106,00