LEI Nº 6.362, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.525.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento(Em Exercício)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  21/09/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000
22.101
0412200672.262

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
COORDENAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Despesas Variáveis

3.1.90.11.00
3.1.90.16.00

00
00

6.000.000
20.000

0412207002.266



0412207002.267

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Despesas com Passagens e Locomoção e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Despesas Variáveis

3.4.90.33.00
3.4.90.36.00

3.1.90.11.00
3.1.90.16.00

00
00

00
00

130.000
60.000

300.000
15.000

TOTAL

6.525.000,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000
80.102

2884309040.974

2884609030.971

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À CESAN

 

 

 

 

3.2.90.21.00
4.6.13.66.00

 

 

 

 

50
51

 

 

 

 

5.616.625,00
908.375,00

TOTAL

6.525.000,00

 

 

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