LEI Nº 6.367, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.425.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/09/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45.103
0618101131.715

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR

 

 

4.5.90.52.00

 

 

14

 

 

6.200.000,00

TOTAL       

6.200.000,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45.101
0612207002.694

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

3.4.90.39.00

00

60.904

45.281

0618101161.740

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS CIVIS

 

 

3.4.90.39.00
4.5.90.51.00

 

 

14
14

 

 

150.000
800.000

0618101161.741

0618101161.742

REAPARELHAMENTO, REEQUIPAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA PCES
AQUISIÇÃO DE VIATURAS

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

14

14

500.000

735.719

0618101162.740

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL MÓVEL

3.4.90.30.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

14
14
14
14
14

109.877
4.500
11.000
50.000
3.000

TOTAL       

2.425.000,00