LEI Nº 6.368, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.661.500,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/09/2000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.202
0927101720,140

GOVERNADORIA DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
PAGAMENTO DE INATIVOS
Despesas com Aposentadoria e Reformas, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.90.01.00
3.1.90.11.00

00
00

70.000
650.000

0412207002.143

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.16.00

00
00
00

1.000
360.000
20.000

2266200582.145

MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS COM A PRODUÇÃO DO DIO
Despesas com Salário-Família, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.16.00

00
00
00

500
500.000
60.000

TOTAL       

1.661.500,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000
80.102

2884309040.974

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

 

 

3.2.90.21.00

 

 

01

 

 

1.661.500

TOTAL       

1.661.500