LEI Nº 6.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.137.100,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil e cem reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/09/2000

Republicada no D.O. de 22/09/2000 por ter sido publicada no D.O. de 21/09/2000 com incorreção.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000
34.202

2678205691.486

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS
Despesas com Obras em Trechos Vaversa - São Mateus, Bom Jesus do Norte - BR 101 e Cachoeiro - Vargem Alta

4.5.90.51.00

00

1.137.100

TOTAL       

1.137.000,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202
2678205691.486


2678205691.489

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS

OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

4.5.90.51.00




4.5.90.51.00

14




14

465.000




672.100

TOTAL       

1.137.100,00