LEI Nº 6.370, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.414.966,00 (hum milhão, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  21/09/2000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202
2678205691.486


2678205691.489

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS

OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

4.5.90.51.00




4.5.90.51.00

14




14

465.000




672.100

TOTAL       

1.137.100,00

 

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

23.000
23.101
0412200714.321

SECRETARIA DO ESTADO DO PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
APOIO INSTITUC. ÀS PREFEIT. PARA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEG. E SUST.

 

 

3.4.40.39.00
3.4.40.39.00
4.9.40.42.00
4.9.40.42.00

 

 

14
41
14
41

 

 

400.000
100.000
714.966
200.000

TOTAL       

1.414.966,00