LEI Nº 6.377, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JOÃO FELÍCIO SCÁDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/10/2000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

21.101
2884609030.212

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LIQUIDAÇÃO DA CIDA/CEASA/CASES
Despesas referentes a Custeio e Pessoal

3.4.13.44.00

00

800.000

TOTAL       

800.000,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
2060504231.396

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONSTRUÇÃO DE CAIS DE ATRACAÇÃO PARA ARMAÇÃO E DESEMBARQUE DE PESCADO

4.9.40.42.00

14

60.000

44.000

44.101
1030201982.638

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA (TABELA DO SUS)

3.4.90.39.00

16

740.000

TOTAL       

800.000,00