LEI Nº 6.379, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 2000.

CELSO VASCONCELOS

Governador do Estado - Em Exercício

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/10/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
2060504231.396

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONSTRUÇÃO DE CAIS DE ATRACAÇÃO PARA ARMAÇÃO E DESEMBARQUE DE PESCADO

4.9.40.42.00

14

60.000

44.000

44.101
1030201982.638

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA (TABELA DO SUS)

3.4.90.39.00

16

740.000

TOTAL       

800.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

01.000
01.101
0103100012.005

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.4.90.30.00
3.4.90.36.00
4.5.90.52.00

00
00
00

55.000
10.000
97.200

0103100011.004


0103100021.002

DESENVOLVERPROCESSOS DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO JUNTO À SOCIEDADE CAPIXABA

CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DA ALES

3.4.90.36.00

4.5.90.51.00
4.5.90.92.00

00

00
00

10.000

1.000.000
23.500

0103100021.001

0103100021.003

APARELHAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E TECNOLÓGICA DA ALES

4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

00

00
00
00

115.900

100.000
10.000
12.800

0103100022.006

0112207002.001

0112207002.002

0927101720.001

PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO PODER LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
PAGAMENTO DE INATIVOS

3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
3.4.90.46.00
3.1.90.13.00
3.1.90.92.00

00
00
00
00
00
00
00

367.800
240.000
50.000
117.800
195.000
845.000
50.000

TOTAL       

3.300.000,00

 

1