LEI Nº 6.380, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 2000.

CELSO VASCONCELOS

Governador do Estado - Em Exercício

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GENTIL ANTONIO RUY

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/10/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.102
0412207002.100


0412207002.101


0412207002.102


 

 

 

 

 

0412207002.104

GOVERNADORIA DO ESTADO
SECRETARIA DA CASA MILITAR
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Despesas com Combustível e Locação de Veículos

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS


Despesas com Diárias, Material de Expediente, Passagens Aéreas, Estagiários, Contas Telefônicas

 

 

AÇÕES DE INFORMÁTICA
Aquisição de Equipamentos de Informática

 

 

4.5.90.52.00

 

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00



 

3.4.90.15.00
3.4.90.30.00
3.4.90.33.00
3.4.90.36.00
3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

 

 

00

 

00
00



 

00
00
00
00
00

00

 

 

8.000

 

50.000
150.000



 

10.000
29.000
10.000
5.000
120.000

8.000

TOTAL       

390.000,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.102
0618100531.100
0618100531.101

GOVERNADORIA DO ESTADO
SECRETARIA DA CASA MILITAR
AQUISIÇÃO DE COLETES À PROVA DE BALAS
AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PARA A EQUIPE DE SEGURANÇA

4.5.90.52.00

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

14

14
14

50.000

50.000
5.000

0618100531.102
0618100531.103
2678100531.105

 

0618100531.106
0412200531.107

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
CONCLUSÃO DE HANGAR

 

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PALÁCIO E RESIDÊNCIAS OFICIAIS

4.5.90.52.00
4.5.90.52.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00

4.5.90.52.00
4.5.90.51.00

14
14
14
14

14
14

12.050
105.000
130.000
2.000

28.000
7.950

TOTAL       

390.000,00