LEI Nº 6.391, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 90.058,00 (noventa mil, cinqüenta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHRME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/2000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45.281

0618101161.740

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS CIVIS
Despesas com Reformas

3.4.90.39.00

70

10.000

0618101162.740

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL MÓVEL
Despesas com Manutenção do Órgão

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00

70
70

40.058
40.000

TOTAL       

90.058,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45.281

0618101161.742

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
AQUISIÇÃO DE VIATURAS

 

 

4.5.90.52.00

 

 

70

 

 

90.058

TOTAL       

90.058,00

 

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