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LEI Nº 6.393, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GENTIL ANTONIO RUY

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/2000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.101
0412200512.076

GOVERNADORIA DO ESTADO
SECRETARIA DA CASA CIVIL
COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS
Despesas com Folha de Pagamento de Pessoal

3.1.90.11.00

00

25.000

0412200526.070

DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Despesas com Folha de Pagamento de Pessoal

3.1.90.11.00

00

50.000

0412200526.071

DESBUROCRATIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Despesas com Folha de Pagamento de Pessoal

3.1.90.11.00

00

25.000

10.201
2472200561.131

RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO
INTERIORIZAÇÃO DO SINAL DA TV EDUCATIVA
Despesas com Aquisição de um Gerador de Caracteres

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

00
00

5.000
15.000

TOTAL       

120.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.101
0412207002.072


10201
2472200561.131

GOVERNADORIA DO ESTADO
SECRETARIA DA CASA CIVIL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO
INTERIORIZAÇÃO DO SINAL DA TV EDUCATIVA

 

3.4.90.39.00


4.5.90.52.00

 

41


14

 

100.000


20.000

TOTAL       

120.000,00