LEI Nº 6.399, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento(Em Exercício)

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000
42.101
0927201720.581

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORES
Despesas com inativos magistério

3.1.90.01.00

11

24.000.000,00

TOTAL       

24.000.000,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
2069404293.388

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO ESTADUAL PARA O FUNDO ROTATIVO DE CRED. RURAL DIFERENCIADO

3.4.12.41.00

14

300.000

42.000
42.101
1212202431.596

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMATIZAÇÀO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

51
51

1.000.000
600.000

1212202481.618


1236102442.591

CENTRO DE VIVÊNCIA SOCIO-CULTURAL

 

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.5.90.51.00
4.5.90.52.00

 

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

10
10

11
11

4.000.000
500.000

3.000.000
1.600.000

80.000
80.101
0927201720.961

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÀO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA
ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO

 

 

 

 

3.1.90.01.00

 

 

 

 

00

 

 

 

 

13.000.000

TOTAL       

24.000.000,00