LEI Nº 6.402, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (hum milhão, cento e noventa mil reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento(Em Exercício)

MARCELLO ANTONIO SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/2000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000
45104
0618201141.721

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00

14
14

50.000
300.000

TOTAL       

350.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000
42.101
1212102481.614

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESPÍRITO SANTO

 

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

 

51
51
51

 

50.000
790.000
350.000

TOTAL       

1.190.000,00