LEI Nº 6.408, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.085.635,00 (três milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de novembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GENTIL ANTONIO RUY

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/11/20000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.109
0412200592.178

GOVERNADORIA DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
ASSESSORAMENTO GERAL AO CHEFE DO EXECUTIVO
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

 

 

 

3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.4.90.08.00
3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.32.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.46.00
4.5.90.52.00

 

 

 

00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00

 

 

 

500
200.000
500
500
500
30.000
50.000
1.000
50.000
1.000
10.000
1.000
40.000
12.000
100.000

0412207004.171



0412207004.172



0412207004.173





 

 

 

 

 

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99


 

 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.4.90.08.00
3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.32.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.46.00
4.5.90.52.00

00
00
00
00

00
00
00

00
00
00
00
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00
00
00
00

10.000
500
1.000
20.000

10.000
50.000
20.000

500
50.000
100.000
1.000
50.000
500
10.000
500
150.000
20.000
20.000

0412207004.174

 

 

 

0412207004.175

 

 

 

10.110
0412200613.180



ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

 

 

AÇÕES DE INFORMÁTICA
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

 

ADMINISTRÇÃO DO PALÁCIO E RESIDÊNCIAS OFICIAIS
EXECUÇÃO DE REPAROS E MELHORIAS NO PALÁCIO ANCHIETA E RESIDÊNCIAS OFICIAIS Despesas para atender a Lei Complementar º 172 de 30.12.99

3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00

3.4.90.30.00
3.4.90.35.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
4.5.90.51.00
4.5.90.52.00

00
00
00


00
00
00
00

00
00
00
00

1.000
400.000
1.000

/10.000
500.000
10.000
50.000

10.000
10.000
300.000
20.000

0412207002.186

 

 

0412207002.187

 

 

 

0412207002.188






 

 

 

 

 

 

0412207002.189

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

 

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas para atender a Lei Complementar Nº 172 de 30.12.99

3.4.90.30.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.4.90.08.00
3.4.90.14.00
3.4.90.30.00
3.4.90.32.00
3.4.90.33.00
3.4.90.35.00
3.4.90.36.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00
3.4.90.46.00
3.4.90.52.00

 

3.1.90.09.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00

00
00
00
00

00
00
00

00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00

 

00
00
00
00

50.000
200.000
500.000
100.000

1.000
10.000
1.000

1.000
10.000
80.000
500
5.000
500
20.635
500
80.000
30.000
10.000

 

2.000
150.000
5.000
5.000

TOTAL       

3.085.635,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000
10.107
0412200592.170

GOVERNADORIA DO ESTADO
GABINETE DO GOVERNADOR
ASSESSORAMENTO GERAL AO CHEFE DO EXECUTIVO

 

3.4.90.30.00
3.4.90.35.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
3.4.90.39.00

 

14
14
14
14
41

 

75.000
100.000
175.000
80.000
250.000

0412200592.171

ADMINISTRAÇÃO DE AVIAÇÃO

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00
3.4.90.30.00
3.4.90.39.00

14
14
14
41
41

300.000
525.000
82.000
50.000
747.285

0412207002.173


0412207002.174


0412207002.175

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES


MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

3.4.90.35.00
3.4.90.39.00

14
14

14
14

14
14

30.000
20.000

50.000
100.000

5.000
10.000

0412207002.177

AÇÕES DE INFORMÁTICA

3.4.90.30.00
3.4.90.35.00
3.4.90.39.00
4.5.90.52.00

14
14
14
14

10.000
50.000
15.000
100.000

10.108

 

0412207002.181


 

0412207002.182

0412207002.183


0412207002.185

ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO E RESIDÊNCIAS OFICIAIS

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

 

AÇÕES DE INFORMÁTICA

 

 

3.4.90.30.00
3.4.90.37.00
3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.90.35.00
3.4.90.37.00
4.5.90.52.00

3.4.90.30.00
3.4.90.39.00

 

 

14
14
14

14

14
14
14

14
14

 

 

25.000
12.350
25.000

15.000

100.000
40.000
89.000

2.500
2.500

TOTAL       

3.085.635,00

 

 

 

1