LEI Nº 6.413, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de novembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/11/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
2012207002.383


2012207002.384


 

2884609030.420

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Despesas com Auxilio Alimentação

AÇÃO DE INFORMÁTICA
Despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

SUBVENÇÃO ECONÔMICA A EMCAPER
Despesas de Custeio

 

 

3.4.90.46.00


3.4.90.39.00


 

3.4.13.44.00

 

 

00


00


 

00

 

 

30.000


45.000


 

550.000

TOTAL       

625.000,00

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000
31.101
2069404293.388

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO ESTADUAL PARA O FUNDO ROTATIVO DE CRED.
RURAL DIFERENCIADO

 

 

3.4.12.41.00

 

 

14

 

 

625.000

TOTAL       

625.000