LEI Nº 6.442, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2000-2003 – Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde, os Programas: Fortalecimento do Sistema Único de Saúde e Assistência Médico-Hospitalar Complementar, com as respectivas ações, metas e produtos, conforme constam do Anexo I.

Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde no Programa: Gestão da Política de Saúde no Estado, o valor de referência do programa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e ficam alteradas no mesmo Programa as metas relativas à ação: Reestruturação e Organização SESP/IESP – Modernização, Formas de Gestão de Unidades da Rede Pública Estadual, conforme consta do Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/2000

Republicada no D.O. de 08/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de 07/12/2000 com incorreção.

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