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LEI Nº 6.454, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003 – Departamento de Estradas de Rodagem.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 - 2003, no Departamento de Estradas de Rodagem, no Programa Fortalecimento da Rede Ferroviária no Estado, as Metas no quadriênio, da Ação constante do Anexo I.

Art. 2º Ficam alteradas e incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, no Departamento de Estradas de Rodagem, no Programa Consolidação do Sistema Rodoviário Estadual, as metas e ações constantes do Anexo I.

Art. 3º Fica alterada no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 -2003, no Departamento de Estradas de Rodagem, no Programa Manutenção da Rede Rodoviária Estadual, a Meta para 2001/3 na ação constante do Anexo I.

Art. 4º Fica alterada no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 - 2003, no Departamento de Estradas de Rodagem, no Programa Consolidação da Infra-Estrutura Rodoviária Urbana, a Meta para 2001/3 na Ação constante do Anexo I.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Pública



Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/2000.