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LEI Nº 6.464, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2000-2003 - Secretaria de Estado da Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2000 - 2003, na Secretaria de Estado da Educação, a partir de 2001, as ações, metas e outros itens, nos Programas: Código 42.101.0172 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas; Código 42.101.0241 - Desenvolvimento Profissional; Código 42.101.0242 - Cooperação Educacional entre Estado e Municípios; Código 42.101.0243 - Inovações Educacionais; Código 42.101.0244 - Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar; Código 42.101.0245 - Desenvolvimento do Ensino Médio e, no Código 42.101.0247 - Universalização da Educação Básica, Educação Profissional e da Eqüidade Educacional, de acordo com o indicado no Anexo I.

Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000 - 2003, na Secretaria de Estado da Educação, a partir de 2001, as ações e respectivas metas e outros itens, nos Programas: Código 42.101.0172 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas - Ação: Pagamento de Encargos Previdenciários do Magistério ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM e Ação: Pagamento de Encargos Previdenciários ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM - Pessoal Administrativo; Código 42.101.0243 - Inovações Educacionais - Ação: Apoio às Inovações Educacionais nas Escolas de Ensino Médio e Ação: Informatização da Administração Escolar - Ensino Médio; Código 42.101.0244 - Garantia de Padrões Básicos de Funcionamento Escolar - Ação: Coordenação e Manutenção das Superintendências Regionais e Ação: Apoio Didático-Pedagógico às Escolas de Ensino Fundamental e, no Código 42.101.0247 - Universalização da Educação Básica, Educação Profissional e da Eqüidade Educacional - Ação: Desporto Educacional e Apoio às Práticas Desportivas Não-Formais, de acordo com o indicado no Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado do Espírito Santo

ÉDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício)

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado do Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e da Previdência

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado do Governo

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado de Segurança Pública

MARCELLO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/2000.