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LEI Nº 6.465, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003 - Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, com a exclusão dos Programas Finalísticos, de Serviço ao Estado e de Gestão de Política Ambiental, com suas respectivas Ações e Metas, a partir do exercício financeiro de 2001, na Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003, os novos Programas Finalísticos, de Serviço ao Estado e de Gestão de Política Ambiental, com suas respectivas Ações e Metas, a partir do exercício financeiro de 2001, na Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, constantes do Anexo I.

Parágrafo único. Fica mantido no Anexo II da Lei 6.183, de 28 de março de 2000 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003, o Programa de Apoio Administrativo na Secretaria de Estado para assuntos do Meio Ambiente, na forma original da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado do Espírito Santo

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício)

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e da Previdência

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

GENTIL ANTÔNIO RUY

Secretário de Estado do Governo

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

LUIZ CARLOS NUNES

Secretário de Estado de Segurança Pública

MARCELLO DREWS MORGADO HORTA

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/2000.