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LEI Nº 6.483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000 – Plano Plurianual – período 2000-2003 – Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, o nome do Programa Gestão da Política de Transportes que passará a denominar-se “Gestão da Política de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes”, com o objetivo de apoiar o planejamento, avaliação e controle dos Programas nas áreas de infra-estrutura e de transportes, constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, no Programa Gestão da Política de Desenvolvimento da Infra-Estrutura e dos Transportes a “Ação” e respectivas “Metas”, constantes no Anexo I.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.333.700,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e três mil e setecentos reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 4º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2000.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Republicada no D.O. de 13/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de 12/12/2000 com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.