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LEI Nº 6.494, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para atender a programação constante no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Orçamentária Anual Nº 6.179 de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Educação, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2000.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

 

Republicada no D.O. de 21/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de 15/12/200 com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO:  SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INCLUSÃO DE ENTIDAE

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SER BENEFICIADA

MUNICÍPIO

VALOR A SER INCLUÍDO

01

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADE - CNEC

VITÓRIA

300.000

TOTAL GERAL

300.000