LEI Nº 650, DE 1º DE SETEMBRO DE 1952

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.732.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil cruzeiros) para o pagamento de representação, no corrente exercício, a que se refere a Lei nº 544, de 29 de novembro de 1951.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de setembro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

NUNO SANTOS NEVES

ARY VIANNA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de setembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/09/52.