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LEI Nº 6.502, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003 - Secretaria de Estado da Agricultura e autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Incluído no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Agricultura, o programa “Defesa Sanitária Animal” e respectiva Ação e Meta, na Unidade Orçamentária 31.101 - Administração Direta, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício)

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/2000.