LEI Nº 651, DE 29 DE AGOSTO DE 1952

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.732.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e dois mil cruzeiros) para adquirir um avião CESSNA destinado ao serviço de taxi aéreo no Estado e especialmente para socorros urgentes a enfermos e feridos.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá encarregar ao Aeroclube do Espírito-santense, sem outras despesas para o Estado, ou contratar os mesmos serviços com pessoas físicas ou naturais.

Art. 3º - O avião porventura adquirido servirá ao Chefe do Poder Executivo e Secretários de Estado, nas excursões no território do Estado no interesse público, exclusivamente, além da finalidade prescrita no art. 1º.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 29 de agosto de 1952.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, 1º de setembro de 1952.

NUNO SANTOS NEVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1º de setembro de 1952.

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/09/52.