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LEI Nº 6.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2000-2003 – Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, o Programa Assistência à Saúde e suas respectivas ações e meta para 2001/3, na Unidade Orçamentária 45.105 – Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Espírito Santo, constante do Anexo I.

Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, o Programa de Apoio Administrativo, sua respectiva ação e meta, na Unidade Orçamentária 45.105 – Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Espírito Santo, constantes do Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Dezembro de 2000.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento-Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LUIS CARLOS NUNES

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  20/12/2000

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