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LEI Nº 6.625, DE 02 DE ABRIL DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, Plano Plurianual, período 2000-2003, no Ministério Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, no Ministério Público, o nome da ação “Construção da Sede da Administração Superior do Ministério Público e Procuradorias de Justiça (Órgãos de Execução do 2º Grau)”, para “Construção e/ou Aquisição da Sede da Administração Superior do Ministério Público e Procuradorias de Justiça (Órgãos de Execução do 2º Grau)”, bem como, o valor da meta, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de abril de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/04/2001

 

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