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LEI Nº 6.651, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2001, na Secretaria de Estado da Fazenda no Programa “Desenvolvimento Econômico Estadual” e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Fazenda no Programa “Desenvolvimento Econômico Estadual”, da Ação “Implantação de Loteamentos Empresariais” a Microrregião 2 – Pólo Linhares e respectivas “Metas”, constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de abril de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/04/2001.

Republicada no D.O. de 24/04/2001, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 16/04/2001.

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