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LEI Nº 6.674, DE 18 DE MAIO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14 de dezembro de 2000, na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas as Microrregiões.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14 de dezembro de 2000, na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas as Microrregiões constantes no Anexo I.

Art. 2º Fica incluído no Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14 de dezembro de 2000, na Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas as Metas constantes no Anexo III.

Art. 3º Fica aberto o crédito suplementar no valor de 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para atender a programação constante no Anexo II.

Art. 4º Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes a anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo IV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/05/2001.

 

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