Descrição: Descrição: brasao

LEI Nº 6.702, DE 02 DE JULHO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Fica aberto o crédito suplementar para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 3.520.560,00 (três milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14 de dezembro de 2000, o Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta, conforme Anexo III.

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.487, de 14 de dezembro de 2000, no Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta, a Associação Evangélica Beneficente Espírito-santense - Hospital Evangélico, conforme Anexo IV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/07/2001.

 

Descrição: Descrição: scan0001

Descrição: Descrição: scan0001

 

ANEXO IV

Descrição: Descrição: scan