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LEI Nº 6.703, DE 02 DE JULHO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, e suas alterações, na Secretaria de Estado da Agricultura e autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003, e suas alterações, na Secretaria de Estado da Agricultura, as Ações Apoio à Construção e/ou Reformas de Parques de Exposição Agropecuária, Construção de Pavilhões para Produtos Hortigranjeiros - CEASA - de Cachoeiro de Itapemirim, e respectivas metas no Programa Apoio à Comercialização, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.940.008,00 (hum milhão novecentos e quarenta mil e oito reais), para atender a Programação constante no Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentariais, indicadas no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

MARIA TEREZINHA SILVA DE GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social (Em Exercício)

 

Republicada no D.O. de 19/07/2001, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 17/07/2001.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

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