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LEI Nº 6.748, DE 07 DE AGOSTO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º da Constituição Estadual, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício anterior financeiro de 2002, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;

III - as disposições relativas a dívida pública estadual;

IV - as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

VII - as disposições gerais;

VIII - a promoção e melhoria da competitividade econômica do Estado, através de investimentos em infra-estrutura articuladas com os governos federal, municipal e iniciativa privada;

IX - a melhoria da qualidade dos bens e serviços públicos com ênfase nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, segurança pública, assistência social e transporte.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Em conformidade com o Plano Plurianual para o período 2000-2003, o Anexo desta Lei estabelece as metas e prioridades para o exercício de 2002.

Parágrafo único. As metas e prioridades constantes do Anexo desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o exercício de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano Plurianual;

II - atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no Art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:

I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o Art. 150, §5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V - a discriminação da legislação da receita, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia em cumprimento ao disposto na Art. 150, §6º, da Constituição Estadual;

VII - o detalhamento da programação de fundos compreendendo:

a) ações que serão desenvolvidas;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas a serem atingidas.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

a) da evolução da receita do tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

b) da evolução da despesa do tesouro, segundo as categorias econômicas e grupo de despesa;

c) do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

d) do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

e) da receita e despesa, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;

f) das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

g) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão por grupo de despesa e fonte de recursos;

h) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

i) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, segundo Poder e Órgão, conforme vínculo com os recursos;

j) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

k) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conjuntamente por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

l) das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de governo por órgão;

m) o detalhamento das ações de governo por órgãos e programas;

n) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.

§ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2002, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

§ 3º Os planos de aplicação dos recursos do fundo de que trata o inciso VII será parte integrante do orçamento anual, conforme disposto no Art. 150 §5º, I e III da Constituição Estadual.

Art. 5º Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no Art. 178 da Constituição Estadual, de formas a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996;

II - do quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;

III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2002 e a Lei Orçamentária de 2001, por órgãos;

IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

V - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no §2º do Art. 197, da Constituição Estadual;

VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortização e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminada a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VIII - da composição da receita líquida disponível do Estado e sua posição em 30 de junho de 2001.

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária detalhada, expressa por categoria de programação em seu, menor nível, indicando, para cada uma, a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras despesas correntes;

4 - investimentos;

5 - inversões financeiras;

6 - amortização da dívida.

Art. 7º A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, indica se a despesa vai ser realizada diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgão ou entidades, e será identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:

I - por transferências:

a) 20 - a União;

b) 30 - a Estados e ao Distrito Federal;

c) 40 - a Municípios;

d) 50 - a Instituições Privadas sem fins lucrativos;

e) 60 - a Instituições Privadas com fins lucrativos;

f) 70 - a Instituições Multigovernamentais Nacionais;

g) 80 - ao Exterior.

II - diretamente:

a) 90 - aplicações diretas.

III - 99 - a definir.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária só poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2000 - 2003, que tenham sido aprovadas, mediante Lei, pela Assembléia Legislativa.

Art. 9º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão e das correspondentes metas, e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais, devendo obrigatoriamente ser encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa.

§ 2º Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

§ 3º Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de Crédito Adicional.

§ 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser alteradas, através de:

a) decreto do Governador do Estado para as fontes, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual;

b) ato administrativo próprio dos responsáveis por cada órgão integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, e dos Órgãos: Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça e do Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10. Os Créditos destinados a despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembléia Legislativa, por Projeto de Lei específico e exclusivamente para esta finalidade. Não será admitida, ficando vedada sob quaisquer hipóteses, a transferência, o remanejamento, e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos.

Art. 11. As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados automaticamente, após publicação do respectivo decreto, independente de nova publicação.

Parágrafo único. As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesa, observados os limites para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão aprovados através de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada Órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da Corregedoria Geral de Justiça, Tribunal de Contas e do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.

Seção II

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações

 

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2002, deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.

§ 1º Serão divulgados na Internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, §3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

b) a proposta de Lei Orçamentária com seus principais anexos;

c) a Lei Orçamentária anual;

d) Os quadros demonstrativos exigidos pela Lei Complementar 101/2000, conforme descritos no Art. 45 desta Lei, inclusive parágrafos, nas mesmas datas em que os mesmos forem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a Assembléia Legislativa;

II - pela Assembléia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomadas de Contas, em seus Anexos.

§ 2º Serão instalados terminais de computador na Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas, com acesso instantâneo à totalidade dos dados do sistema de programação e de desembolso da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, ou outro que o substituir.

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2002, observarão o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 14. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, Poder Judiciário, e dos órgãos do Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2002, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 15. O Poder Legislativo, Poder Judiciário, e os órgãos do Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça e do Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Em obediência ao princípio da autonomia e independência orçamentária e financeira dos Poderes/Órgãos, qualquer alteração das propostas orçamentárias encaminhadas ao Poder Executivo para consolidação só poderá ser efetuada, naquela instância de apreciação, mediante prévia negociação e devida autorização dos titulares de cada Poder/Órgão, mencionados no “caput” deste artigo. As modificações só poderão ocorrer quando apreciadas pelo Poder Legislativo, através de emendas.

Art. 16. Na programação da Despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 17. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, na forma prevista nas alíneas b, c, do inciso IV, c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Fica incluída como receita corrente líquida, a arrecadação do imposto descrito nos incisos I, dos arts. 157 e 158, da Constituição Federal, devendo ser contabilizada como receita tributária, utilizando a classificação 1112.04.30 - Retido nas Fontes e não mais a 1721.01.04 - Transferência de Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes, decorrentes da interpretação procedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos da Portaria nº 212, de 04 de junho de 2001.

Art. 18. Na programação dos investimentos em obras, serão observados os seguintes princípios:

I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II - só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado alcance econômico ou social;

III - serão priorizados os investimentos para o interior do Estado, de forma regionalizada conforme dispõe a Lei nº 5.120/95 e suas alterações.

Art. 19. As dotações a título de Subvenções Sociais a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais obedecerão o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e serão definidas em Anexo integrante a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O Anexo que trata este artigo discriminará por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I - seu nome;

II - município a que pertence;

III - a previsão de valor.

Art. 20. As dotações a título de Auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais, serão definidas em Anexo integrante a Lei Orçamentária Anual.

§ 1º O Anexo que trata este artigo discriminará por órgão, a instituição a ser beneficiada observando:

I - seu nome;

II - município a que pertence;

III - a previsão de valor.

§ 2º É vedada a inclusão de dotações a título de auxílio para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico e educacional, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, devidamente registradas no Tribunal de Contas do Estado, e que tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.

§ 2º É vedada a inclusão de dotações a título de auxílio para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional, cultural e esportiva, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, devidamente registradas no Tribunal de Contas do Estado, e que tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos. (Redação dada pela Lei nº 7232, de 02 de julho de 2002)

Art. 21. Para atendimento do disposto nos arts. 19 e 20, desta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2001 por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 22. O valor da Reserva de Contingência será de um por cento da Receita Corrente Líquida, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 23. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos limites autorizados pela Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Cópia dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária terão, até cinco dias após sua publicação, que ser encaminhados à Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, acompanhadas de exposição de motivos.

Seção III

Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 24. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o Art. 150, §5º, inciso II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 25. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedado ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega dos tributos ou de outros recursos devidos ou destinados ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, importando em crime de responsabilidade a sua retenção por prazo superior a quinze dias do seu recebimento no caixa do Estado, nos termos do art. 156 da Constituição Estadual.

Seção IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 26. O Orçamento de Investimento previsto no Art. 150, §5º, inciso II, da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

Art. 27. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:

I - a classificação funcional;

II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho; e

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.

Art. 28. Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado, devendo, contudo, prestarem contas ao Tribunal de Contas do Estado das aplicações dos recursos públicos recebidos.

Capítulo IV

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

 

Art. 29. A administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundada na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 30. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2002, as despesas com a amortização, juros e encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

Capítulo V

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 31. No exercício financeiro de 2002, na composição do limite de cada Poder e Órgãos, do Tribunal de Contas, da Corregedoria Geral de Justiça e do Ministério Público para despesas com pessoal ativo e inativo, neles não se fará incluir a parcela referente aos inativos pré-existentes à edição da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Cada Poder/Órgão poderá conceder aumentos de remuneração de seus servidores, promover a criação de cargos ou alteração de estrutura de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, observado o disposto no Art. 169, parágrafos e incisos da Constituição Federal.

Art. 32. No exercício de 2002, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, exceto no caso previsto no art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos a juízo do Chefe de cada Poder/Órgão, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que gerem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Capítulo VI

Das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 33. Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá ser aprovada caso atendam as exigências contidas no art. 14 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Capítulo VII

Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento

 

Art. 35. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, no exercício financeiro de 2002, atuará de acordo com as diretrizes do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico e financeiro a:

I - micro, pequena e média empresa, urbana e rural, inclusive em áreas problemáticas do Estado, caracterizadas pela existência de bases produtivas rudimentares;

II - atividades econômicas que se destinem à expansão de negócios, diversificação da base produtiva, modernização tecnológica e gerencial, aumento de integração setorial e/ou regional;

III - projetos de preservação e recuperação do meio ambiente;

IV - criação e aprimoramento de estruturas destinadas ao desenvolvimento de logística no Estado, que resultem na elevação do nível de atividade e de competitividade da economia local;

V - projeto de pesquisa, fomento e financiamento à capacitação científica, tecnológica e educação de 3º grau;

VI - projetos que visem o desenvolvimento da região semi-árida do Estado;

VII - investimentos e ações voltadas para a instalação de distritos industriais nos Municípios pólo de desenvolvimento do interior do Estado;

VIII - elaboração de programas municipais de desenvolvimento integrado;

IX - projetos que possibilitem o desenvolvimento do turismo no Estado;

X - projetos que resultem na melhoria de competitividade da economia capixaba;

XI - dinamização do setor agrícola do Estado através de: diversificação de culturas; introdução de novas tecnologias; estímulo a criação de parcerias com produtores rurais e prefeituras municipais;

XII - ações que visem o aumento de compras pelas grandes empresas a fornecedores do Espírito Santo;

XIII - projetos que possibilitem o desenvolvimento de projetos culturais;

XIV - atividades econômicas desenvolvidas por cooperativas.

§ 1º O BANDES na elaboração das suas linhas de atuação deverá priorizar as regiões não incluídas em programas de desenvolvimento econômico e regional mantidos por Agências Federais.

§ 2º Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelo BANDES, não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em Lei;

§ 3º A concessão de qualquer empréstimo ou financiamento pelo BANDES, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente estiver adimplente com o Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 36. As concessões de financiamentos para os empreendimentos considerados de importância estratégica para o desenvolvimento da economia estadual e que contribuam diretamente para a expansão da base tributária do ICMS, serão formalizados mediante contrato firmado entre o BANDES e o tomador final, na forma prevista na Lei nº 3.062, de 05 de julho de 1976 e suas alterações, considerando: (Dispositivo revogado pela Lei n° 7491, de 09 de julho de 2003)

I - os pedidos de financiamentos serão apresentados até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao recolhimento do ICMS; (Dispositivo revogado pela Lei n° 7491, de 09 de julho de 2003)

II - a Secretaria de Estado da Fazenda e o BANDES terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação do período, para apreciar e liberar os recursos pleiteados; caso não ocorra a liberação, dentro do prazo previsto, fica a empresa beneficiária autorizada à compensação, mediante registro do valor equivalente ao financiamento, sob a forma de crédito fiscal, no Registro da Apuração do ICMS, ouvida preliminarmente a Procuradoria Geral do Estado. (Dispositivo revogado pela Lei n° 7491, de 09 de julho de 2003)

Parágrafo único. A compensação somente será admitida para as empresas que estejam em situação regular perante o Estado e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista no § 3º, do art. 35 desta Lei e perante o INSS, cuja regularidade será atestada pelo BANDES, à vista dos competentes comprovantes. (Dispositivo revogado pela Lei n° 7491, de 09 de julho de 2003)

Art. 37. Para os efeitos do § 3º do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993.

Art. 38. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2002 ser aprovado pela Assembléia Legislativa, e não ser sancionado até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante na forma da proposta enviada a Assembléia Legislativa poderá ser executada no máximo em três meses, até o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2002 for rejeitado ou não apreciado pela Assembléia Legislativa, vigorará o aprovado para o exercício financeiro de 2001.

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizadas neste artigo.

§ 3º Incluem-se no disposto no “caput” deste artigo as ações que estavam em execução em 2001 e que não puderam ser integralizadas.

§ 4º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - serviço da dívida;

IV - transferências constitucionais a municípios;

V - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” de cada Poder, e do Ministério Público, Tribunal de Contas e Corregedoria Geral de Justiça.

Parágrafo único. A limitação de empenho a que se refere o “caput” deste artigo será realizada por cada Poder, Tribunal de Contas, Corregedoria Geral de Justiça e Ministério Público, através de ato próprio, mediante a apresentação pelo Poder Executivo das justificativas dos resultados apresentados no relatório bimestral de arrecadação, acompanhado da metodologia de cálculo indicando os fatores que ocasionaram a não realização da receita prevista e ainda estabelecidos em que percentuais ocorreram a redução.

Art. 40. Os Poderes Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Judiciário, Corregedoria Geral de Justiça e o Ministério Público, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

Art. 41. Todas as tabelas referentes ao Sistema de elaboração do Orçamento Anual, serão enviadas pelo Poder Executivo através de CD-ROM ou disquete de “3.1/2”, com os respectivos LAY OUT contendo Nome do Campo, Tipo, Tamanho e Descrição, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesas do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa;

II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, as fontes e as denominações atribuídas.

Parágrafo único. Para cumprimento do “caput” deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual em meio magnético de processamento eletrônico.

Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por Órgão do Poder Executivo, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. O decreto de que trata o “caput” deste artigo, conterá cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro e outras fontes, por órgão do Poder Executivo.

Art. 43. Executadas as despesas com pessoal e encargos sociais, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, o cronograma anual de desembolso mensal dos Poderes Legislativo, Judiciário e Corregedoria Geral de Justiça, Tribunal de Contas e do Ministério Público, observadas e cumpridas as disposições contidas no art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 44. A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos e de Previdência - SEARP, poderá firmar contrato objetivando a implantação de seguro social para os Servidores Públicos do Estado.

Art. 45. O Poder Executivo encaminhará bimestralmente, segundo a Lei, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa os relatórios gerenciais da execução orçamentária e, semestralmente, a prestação de contas.

§ 1º O prazo de apresentação do relatório referenciado no “caput” deste artigo será o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao encerramento de cada bimestre e deverá incluir a apuração da Receita Corrente Líquida, sua evolução e previsão de seu desempenho até o final do exercício.

§ 2º Nos relatórios a que se refere o “caput” deste artigo o Poder Executivo, enviará a Comissão de Finanças do Poder Legislativo e ao Conselho Estadual do FUNDEF, os balancetes orçamentários referentes as despesas e receitas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Art. 46. O Poder Executivo atenderá, no prazo conforme § 2º do art. 57 da Constituição Estadual, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomadas de Contas, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer projeto, atividade ou item da receita.

Art. 47. A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser procedida nos termos do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o conceda, deverá após, ser submetido à Assembléia Legislativa para homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

MARCELINO AYUB FRAGA

Secretário de Estado da Agricultura

WILLIAN LUIZ DE ABREU

Secretário de Estado da Cultura e Esportes (Em Exercício)

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA

Secretário de Estado do Governo

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social (Em Exercício)

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Segurança Pública (Em Exercício)

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização (Em Exercício)

LUZIA ALVES TOLEDO

Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

MARCELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/08/2001