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LEI Nº 6.767, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, na SEDU, e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003, Secretaria de Estado da Educação, o Público Alvo no Programa Cooperação Educacional entre Estado e Municípios, bem como a alteração da meta na Ação “Transporte Escolar” conforme Anexo I.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/09/2001

 

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