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LEI Nº 6.778, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001

Dispõe sobre o financiamento de equipamento corretivo para portador de deficiência.

Dispõe sobre o financiamento de equipamento corretivo para as pessoas com deficiência. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Estadual, por intermédio do Sistema Financeiro Estadual e/ou através das Secretarias de Estado da Fazenda, do Planejamento, e do Trabalho e Assistência Social, ficam autorizados a concederem às pessoas portadoras de deficiência ou a seus representantes legais, financiamento para a aquisição de equipamento corretivo.

Parágrafo único. Como equipamento corretivo entende-se todo tipo de equipamento de natureza não estética, que possibilite a superação total ou parcial das limitações provenientes de deficiência física, a exemplo de cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses e órteses, assim como a adaptação de automóveis pertencente as famílias do portador de deficiência.

Art. 1º O Poder Executivo Estadual, por intermédio do Sistema Financeiro Estadual e/ou por meio das Secretarias de Estado da Fazenda, do Planejamento, e do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, fica autorizado a conceder às pessoas com deficiência ou a seus representantes legais financiamento para a aquisição de equipamento corretivo. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Parágrafo único. Como equipamento corretivo entende-se todo tipo de equipamento de natureza não estética, que possibilite a superação total ou parcial das limitações provenientes de deficiência física, a exemplo de cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses e órteses, assim como a adaptação de automóveis pertencente às famílias da pessoa com deficiência. (Redação dada pela lei n° 10.684, de 03 de julho de 2017)

Art. 2º A concessão do financiamento de que trata esta Lei condiciona-se à comprovação da necessidade do equipamento, para uso exclusivamente pessoal do interessado, por meio de parecer, com detalhamento técnico, emitido por profissional da área de reabilitação.

Art. 3º A quitação do financiamento será feita em parcelas mensais, conforme limites fixados em regulamento.

Parágrafo único. O valor das parcelas será estabelecido de modo a não onerar excessivamente a renda familiar do interessado.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 03 de outubro de 2001.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/10/2001